O governo federal publicou um decreto para estabelecer regras sobre o uso da força policial no Brasil, com o objetivo de padronizar a conduta dos profissionais de segurança pública em todo o território nacional. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o decreto orienta que a força letal deve ser empregada somente como último recurso, com restrições claras para o uso de armas contra pessoas desarmadas ou em fuga. Além disso, estabelece que operações policiais devem ser planejadas com cautela para evitar danos à população.
Embora os governadores não sejam obrigados a seguir as novas diretrizes, os estados que não as adotarem poderão ser penalizados com cortes nos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O decreto também proíbe abordagens discriminatórias baseadas em características pessoais, como raça, gênero ou orientação sexual, e determina que a responsabilidade pelo uso indevido da força será atribuída aos órgãos e profissionais de segurança após investigação, com respeito ao devido processo legal.
Um dos principais pontos do decreto é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que incluirá a participação da sociedade civil, buscando garantir transparência e imparcialidade no acompanhamento das ações policiais. Especialistas veem a medida como um passo importante para consolidar um padrão de conduta, mas ressaltam que os resultados concretos dependem de uma série de ações adicionais por parte do governo, do Congresso e dos estados.
