O governo federal publicou uma portaria na terça-feira (10) que visa garantir o pagamento das emendas parlamentares até o final deste ano. A medida busca dar segurança jurídica aos repasses, alinhando-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ao mesmo tempo, atendendo às demandas dos parlamentares. A portaria reinterpreta alguns pontos da decisão do STF, flexibilizando normas, como a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, o que visa acelerar a liberação dos recursos.
Outra mudança importante estabelecida pela portaria é o prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem seus planos de trabalho, que serão analisados por órgãos responsáveis até fevereiro de 2025. A medida busca garantir a transparência sem comprometer a execução imediata dos projetos. Além disso, a portaria determina que as notas de empenho e ordens bancárias devem identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas, e essas informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência para garantir maior visibilidade e controle sobre o uso dos recursos.
A publicação também estabelece regras para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos de emendas parlamentares, exigindo a divulgação dos valores recebidos e aplicados. Com essas mudanças, o governo procura equilibrar a conformidade com as determinações judiciais e as demandas do Congresso, buscando uma execução eficiente dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que fortalece a governabilidade e minimiza possíveis desgastes com o Legislativo.
