O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria que visa destravar o pagamento de emendas parlamentares, alinhada com a cúpula do Congresso, para reduzir tensões com o Legislativo em relação aos projetos do Executivo. A medida surge após decisões do Supremo Tribunal Federal que suspenderam o desembolso de recursos, tornando o pagamento de emendas um tema politicamente sensível. A nova portaria estabelece que os beneficiários das chamadas “emendas pix” devem apresentar planos de trabalho até o dia 31 de dezembro para a execução dos recursos, caso os pagamentos sejam feitos após 3 de dezembro de 2024.
Os planos de trabalho exigidos serão avaliados pelos ministérios responsáveis, que terão até 1º de fevereiro de 2025 para emitir pareceres sobre a execução das emendas, aprovando, aprovando com ressalvas ou reprovando os projetos. As avaliações deverão ser publicadas em páginas da internet. Caso os planos não sejam apresentados, o pagamento das emendas será suspenso, com exceção das transferências empenhadas, que poderão ser executadas antes da entrega dos planos.
A portaria também estabelece regras para a identificação dos parlamentares responsáveis pelos recursos destinados por meio das emendas de comissão e das antigas emendas de relator, cujos pagamentos ainda estão em andamento. Além disso, entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido emendas parlamentares a partir de 2020 deverão divulgar os valores recebidos em páginas na internet. A medida entra em vigor imediatamente, com o objetivo de aumentar a transparência e o controle sobre a execução dos recursos públicos.
