Um novo decreto do Ministério da Justiça, publicado na véspera de Natal, estabelece que a força policial e o uso de armas de fogo devem ser adotados apenas como medida extrema, em situações de risco iminente. O decreto também prevê a capacitação dos policiais para seguir essas diretrizes, mas a adesão não é obrigatória, embora se torne um pré-requisito para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida gerou críticas de governadores e representantes do setor de segurança pública, que veem na norma uma limitação da autonomia dos estados no combate ao crime.
Governadores de estados como Rio de Janeiro, Goiás e Distrito Federal se manifestaram contra o decreto, argumentando que ele interfere na gestão local da segurança e condiciona o acesso a recursos federais à adoção das novas regras. O governador de Goiás comparou o decreto a modelos de governo de regimes considerados autoritários, e defendeu que a segurança pública deve ser gerida pelas administrações estaduais, em vez de ser determinada por normas federais. A oposição ao decreto também veio de deputados que representam os interesses das forças de segurança, que o consideram uma ameaça ao enfrentamento do crime.
A medida ocorre em um contexto de crescente insatisfação com a segurança pública no Brasil, especialmente no governo atual. A polêmica foi intensificada por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que também gerou descontentamento entre governadores, principalmente no Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud). O decreto marca uma tentativa do governo federal de centralizar algumas diretrizes no setor de segurança, mas enfrenta resistência de autoridades locais e de setores que defendem maior autonomia para os estados no combate ao crime organizado.
