O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com medidas para contenção de despesas e ajuste fiscal, incluindo a proibição de pagamento de supersalários para servidores públicos. A medida busca equilibrar os gastos com a arrecadação, com um objetivo de economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, sendo R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. A proposta também inclui mudanças no abono salarial, restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário para quem recebe até um salário e meio, além de ajustes no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação de medidas fiscais até 2032.
O texto da PEC necessita de um quórum de dois terços de votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado para ser aprovado. A proposta envolve modificações em diversas áreas, como o abono salarial, que será progressivamente reduzido, e regras fiscais que afetam a distribuição de receitas da União. Uma das alterações mais significativas é a inclusão de uma proibição explícita, na Constituição, sobre os supersalários de servidores, mas os detalhes sobre a implementação dessa medida ainda dependerão de uma futura lei complementar.
Embora a PEC tenha avançado, o projeto de alteração nas regras de aposentadoria dos militares ainda não foi enviado ao Congresso, com a expectativa de que isso ocorra nos próximos dias. O governo discute a proposta com os líderes militares, que sugerem uma transição mais gradual para a idade mínima de aposentadoria de 55 anos. O Congresso tem apenas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar para votar essa e outras medidas prioritárias, como a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
