O presidente da República enviou, na noite de segunda-feira, 2, ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que contém parte das medidas do novo pacote fiscal. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, mas seu conteúdo detalhado só foi acessado após o fechamento da reportagem. Entre as alterações propostas, estão modificações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No caso do abono salarial, a PEC estabelece novas regras para a concessão do benefício, que atualmente é pago a trabalhadores com rendimento de até dois salários mínimos. A proposta determina que, a partir de 2026, o valor máximo para acesso ao abono será de R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos em 2023, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A intenção do governo é reduzir gradualmente o número de beneficiários, até que, em 2035, o abono seja restrito a quem ganha até um salário mínimo e meio.
Outra alteração importante diz respeito ao Fundeb, com a proposta de incluir despesas com educação em tempo integral no âmbito do fundo. A PEC sugere que 20% da complementação do Fundeb seja destinada a ações de incentivo à criação e manutenção de matrículas em tempo integral. Além disso, a proposta prevê que recursos economizados com essas mudanças sejam redirecionados para o financiamento do programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas para estudantes do ensino médio.
