O governo enviou ao Congresso Nacional, na noite de segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe novas regras para o abono salarial e outras medidas de corte de gastos. A PEC faz parte de um pacote de ajustes fiscais, e por mexer na Constituição, precisa de um quórum qualificado de dois terços tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado para ser aprovada. Entre as principais mudanças, está a redução gradual do abono salarial, que passaria a ser pago apenas a quem recebe até um salário e meio, ao invés dos atuais dois salários mínimos.
Além disso, a proposta também inclui alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da medida que desvincula as receitas da União até 2032. A PEC ainda traz uma previsão de proibição de supersalários para servidores públicos, embora os detalhes sobre a implementação dessa medida ainda sejam desconhecidos e dependam de uma futura lei complementar. As mudanças propostas são parte de um esforço mais amplo do governo para ajustar as contas públicas.
Outro projeto que ainda está sendo finalizado trata das mudanças nas aposentadorias dos militares, mas ainda não foi enviado ao Congresso. A expectativa é que esse projeto seja encaminhado nesta terça-feira (3), após discussões sobre uma transição mais suave para a nova idade mínima de aposentadoria, proposta inicialmente para 55 anos. O Congresso terá apenas três semanas de trabalho antes do recesso para votar essas e outras importantes medidas, como a conclusão da reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
