O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para cortar gastos e moderar o crescimento das despesas públicas, solicitando urgência na votação. O foco da proposta inclui regras mais rigorosas para a liberação de emendas parlamentares, em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram o uso desses recursos. A liberação de emendas já empenhadas está sendo discutida para evitar tensões políticas e garantir que o pacote fiscal não seja prejudicado.
No Congresso, dois projetos de lei relacionados ao ajuste fiscal estão sendo analisados. O primeiro propõe a obrigatoriedade de biometria para concessão de benefícios e estabelece que o reajuste do salário mínimo deve seguir os limites do crescimento das despesas públicas. O segundo limita a concessão de novos benefícios tributários em cenários de déficit fiscal e prevê o bloqueio de emendas na mesma proporção de cortes em outras áreas. A proposta de Emenda à Constituição também inclui mudanças no abono salarial, o uso de recursos do Fundeb e a regulamentação de exceções ao teto salarial.
Apesar da urgência nas discussões, o tempo é curto, pois o Congresso entra em recesso em 20 de dezembro. A proposta de reforma tributária, incluindo alterações no Imposto de Renda e aumento da isenção, deve ser adiada para 2025. A expectativa do governo é que o pacote de medidas de ajuste fiscal seja votado antes do recesso, com a PEC iniciando discussões na Comissão de Constituição e Justiça.
