O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que extingue definitivamente o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida marca o fim de um seguro que deixou de ser cobrado em 2020 e teve sua recriação aprovada em 2024. No entanto, dificuldades operacionais e resistências de governadores inviabilizaram sua implementação, culminando na revogação. A decisão foi incluída em um pacote fiscal aprovado pelo Congresso com ampla maioria.
A recriação do seguro havia sido impulsionada pela falta de recursos para indenizações gerenciadas pela Caixa Econômica Federal. O SPVAT previa um custo anual de R$ 50 a R$ 60 para os motoristas, com cobrança atrelada ao IPVA ou licenciamento. Governadores de diversas regiões do país, especialmente do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, recusaram-se a firmar convênios para operacionalizar o sistema, inviabilizando sua execução. Parlamentares destacaram que, sem o apoio estadual, o seguro era insustentável.
Com a revogação sancionada em dezembro de 2024, encerra-se um longo impasse sobre o seguro indenizatório. A decisão reflete a avaliação de governistas e opositores de que a falta de cooperação interestadual e as dificuldades logísticas tornavam a manutenção do SPVAT inviável. A extinção definitiva da cobrança encerra um ciclo de instabilidade sobre o tema, priorizando a busca por alternativas mais eficazes para a proteção de vítimas de acidentes de trânsito.
