A Câmara dos Deputados concluiu a análise de uma proposta do governo voltada ao controle das contas públicas, apresentada pelo ministro da Fazenda. A medida revoga a reintrodução do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, e cria uma série de mecanismos para limitar o crescimento das despesas do governo. Entre as principais ações, destacam-se o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas e a limitação do aumento de gastos com pessoal em casos de déficit fiscal. O pacote também autoriza o uso de fundos nacionais para reduzir a dívida pública, uma estratégia que o governo estima gerar economias de R$ 375 bilhões até 2030.
Além disso, o projeto estabelece um conjunto de “gatilhos” fiscais que podem ser acionados caso as contas públicas apresentem resultados negativos. Isso inclui restrições a incentivos tributários, aumento de salários e outras despesas discricionárias. A proposta também limita o crescimento das despesas obrigatórias, como os gastos com seguridade social, a um percentual inferior ao crescimento da inflação, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal e garantir maior controle sobre o orçamento federal.
A medida, que ainda precisa passar pelo Senado, é parte de um esforço do governo para ajustar as finanças públicas e evitar o aumento da dívida. O governo também poderá utilizar saldos de fundos como o Fundo Nacional de Segurança e o Fundo do Exército para amortizar a dívida pública. Ao mesmo tempo, o congelamento de emendas não impositivas – que são destinadas a projetos específicos dos parlamentares – poderá ser aplicado para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, caso haja necessidade de contenção de despesas.
