O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareceu à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para apresentar as diretrizes de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Lewandowski destacou que a proposta não interfere nas competências dos estados e municípios, que manterão o controle das polícias Militar e Civil e das guardas municipais. O objetivo principal é coordenar as ações entre União, estados e municípios, além de garantir uma fonte permanente de recursos para a segurança pública, semelhante ao modelo de financiamento da saúde e da educação.
Durante a audiência, também foi discutida a regulamentação do porte de armas e dos clubes de tiro, com críticas de deputados da oposição à política do governo. Em resposta, Lewandowski esclareceu que o decreto atual regula o funcionamento dos clubes de tiro e a posse de determinadas armas, sem prejudicar as atividades dos clubes. O ministro reiterou que a regulamentação do uso de armas é uma competência do Executivo e que a nova norma busca equilibrar segurança e liberdade.
Outro tema abordado foi o indiciamento de um deputado por suposto crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal. O ministro explicou que a imunidade parlamentar não é absoluta, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que deputados podem ser processados por crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. O deputado envolvido argumentou que o processo seria uma forma de perseguição política e uma ameaça à liberdade de expressão no exercício do mandato.
