O governo divulgou recentemente um conjunto de decretos que estabelece novas diretrizes para a governança das empresas estatais, incluindo a distribuição de dividendos. A competência para definir esses critérios será atribuída a uma comissão interministerial composta pelos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Fazenda e da Casa Civil. Esta alteração substitui um decreto anterior que já tratava da remuneração de acionistas de forma ampla, mas com um escopo mais restrito.
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) será responsável por essas decisões, no entanto, a nova regra revoga o decreto de 2007, que estabelecia a participação do Ministério do Planejamento no processo. O MGI, criado recentemente, resultou do desmembramento do Ministério do Planejamento no início do atual governo.
O decreto com as novas regras será publicado oficialmente no Diário Oficial da União na terça-feira, 10, e traz mudanças significativas na estrutura de governança das estatais, refletindo a atual organização dos ministérios e buscando uma maior coordenação entre as áreas envolvidas na administração das participações do governo.
