O Estado de Goiás implementou uma nova medida que altera a forma de ajuizamento de execuções fiscais, criando o maior piso do país para o ingresso de ações judiciais relacionadas a dívidas tributárias. A partir da portaria publicada em 20 de dezembro, dívidas de até R$ 500 mil não serão mais levadas ao Judiciário, buscando alternativas extrajudiciais para resolver os débitos. A medida visa reduzir a litigiosidade, desafogar o sistema judiciário e promover soluções mais rápidas e consensuais, como o programa Quita Goiás, que permite a negociação de débitos sem a necessidade de ação judicial.
Apesar de não eliminar totalmente a cobrança administrativa, a portaria prevê que os devedores com dívidas de até R$ 500 mil serão inscritos em cadastros de inadimplentes, como SPC e Cadin, além de outras medidas coercitivas para incentivar o pagamento. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a medida não visa diminuir a arrecadação tributária, mas melhorar a eficiência na recuperação do crédito, sem a formalidade excessiva dos processos judiciais, que, muitas vezes, não apresentam resultados rápidos.
A mudança em Goiás alinha-se a um movimento nacional para aumentar a produtividade e agilidade na prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As execuções fiscais são apontadas como uma das principais causas do congestionamento no sistema judiciário, e a nova abordagem tem como objetivo resolver essas pendências de forma mais eficiente, beneficiando tanto a Fazenda Pública quanto o Judiciário e, consequentemente, a sociedade.
