O prefeito de Goiânia sancionou a Lei nº 11.304, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), também conhecida como taxa do lixo, conforme publicado no Diário Oficial do Município em 20 de dezembro de 2023. A cobrança será implementada a partir de 1º de abril de 2025 e poderá ser paga anualmente ou parcelada em até 12 vezes. O valor da taxa varia entre R$ 258 e R$ 1.600,08, sendo corrigido anualmente. Imóveis avaliados até R$ 173 mil ficam isentos da cobrança, e terrenos sem construção terão uma tarifa fixa de R$ 258 por ano.
A criação da TLP visa garantir o custeio dos serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos na cidade. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia em 18 de dezembro e segue as diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que obriga os municípios a instituírem mecanismos de cobrança específicos para financiar esses serviços essenciais. A intenção é garantir maior eficiência na gestão dos resíduos urbanos.
Os recursos arrecadados com a TLP serão destinados exclusivamente para cobrir as despesas com a coleta, transporte e tratamento do lixo, como parte de um esforço para melhorar a infraestrutura urbana e o saneamento básico da capital. A implementação da taxa é uma resposta a uma necessidade crescente de adequação dos municípios às exigências legais de sustentabilidade e gestão ambiental.
