O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na última segunda-feira, 2, o pagamento de recursos vinculados às emendas parlamentares no Orçamento de 2024, após uma suspensão desde agosto. A decisão permite a execução de restos a pagar das emendas de relator-geral e de comissão, desde que os responsáveis pelas indicações sejam devidamente identificados, uma medida que visa aumentar a transparência no processo orçamentário. A proibição de atribuir a autoria dessas emendas ao relator-geral ou ao presidente da comissão busca combater as distorções do chamado “Orçamento Secreto”, embora outras questões persistam, como a falta de critérios técnicos para a distribuição das emendas.
O valor total das emendas parlamentares no Orçamento de 2024 é de R$ 49,1 bilhões, com R$ 37,5 bilhões já empenhados. Porém, R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e sua execução estava bloqueada pela decisão anterior do STF. Para que essas emendas não sejam perdidas, é necessário que sejam empenhadas até o fim do ano. A medida do ministro Dino também exige que os entes beneficiados apresentem planos de trabalho detalhados para a utilização dos recursos, visando garantir maior controle e transparência na aplicação do dinheiro público.
Apesar da flexibilização em alguns pontos, como a suspensão parcial das emendas, especialistas apontam que ainda há problemas a serem resolvidos, como a necessidade de mais critérios técnicos na distribuição das emendas não relacionadas à saúde e a falta de cumprimento de obrigações legislativas por parte do Congresso. A implementação de novas regras também será acompanhada por audiências públicas, e as emendas do tipo PIX terão que ser submetidas a um plano de trabalho detalhado, a fim de garantir maior clareza no uso dos recursos.
