No último dia de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou emendas parlamentares de comissão destinadas à área da Saúde, com o objetivo de garantir o cumprimento do piso constitucional mínimo para o setor. A liberação ocorreu após um pedido do governo federal, que alegou que a não liberação das emendas comprometeria o cumprimento das obrigações constitucionais da saúde pública. No entanto, Dino condicionou a liberação à identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas e estabeleceu um prazo até março de 2025 para que as comissões competentes da Câmara e do Senado aprovem oficialmente as propostas.
Apesar de autorizar o desbloqueio de recursos, o ministro fez duras críticas à falta de planejamento e articulação entre os poderes Executivo e Legislativo. Dino alertou para a dependência excessiva das emendas parlamentares, que, segundo ele, não se conectam a um planejamento estratégico do Sistema Único de Saúde (SUS) e apresentam características fragmentadas. Ele também apontou a falta de transparência e a ausência de votações nas comissões, considerando que muitas emendas foram indicadas sem a devida aprovação formal, o que compromete a rastreabilidade e a conformidade orçamentária.
Em sua decisão, Dino anunciou que emendas de comissão que não atendem aos critérios de transparência e rastreabilidade seriam anuladas, incluindo uma parte significativa dos recursos destinados a outras áreas que somavam quase R$ 7 bilhões. A medida visa reforçar o controle e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, garantindo que o processo de alocação de emendas esteja em conformidade com a legislação e as boas práticas administrativas.
