O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma nova decisão sobre as emendas parlamentares no último dia do ano. Ele autorizou a liberação de emendas de comissão destinadas à Saúde, com o objetivo de garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos na área. No entanto, o ministro exigiu que o Congresso identifique os parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas, destacando a falta de planejamento tanto do Executivo quanto do Legislativo e criticando a dependência excessiva de recursos vinculados a emendas, sem uma articulação com as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dino, ao liberar as emendas, alertou para a necessidade de maior transparência e rastreabilidade nos processos. O governo alegou que a não liberação das emendas comprometeria o cumprimento do mínimo exigido pela Constituição para a Saúde. No entanto, o ministro determinou que até o dia 31 de março de 2025, todas as emendas empenhadas sejam aprovadas pelas comissões de Saúde da Câmara e do Senado, com a identificação dos responsáveis pelas propostas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas serão anuladas.
Além disso, Dino anulou cerca de R$ 7 bilhões em emendas de comissão que não atenderam aos requisitos de transparência e rastreabilidade, questionando também a ausência de votação nas comissões, já que as emendas foram indicadas pelos líderes partidários sem passar por análise formal. Para o ministro, sem um planejamento adequado e uma gestão política e administrativa mais eficiente, o cenário de desordem orçamentária continuará a violar a Constituição. As emendas liberadas, no valor de aproximadamente R$ 370 milhões, visam garantir o cumprimento do piso constitucional na área da saúde.
