O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de R$ 370 milhões em emendas para garantir que o governo federal cumpra o piso constitucional mínimo de gastos com saúde. O valor é considerado necessário para alcançar o montante estipulado pela Constituição, que exige a aplicação de pelo menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços de saúde. Dino justificou a decisão destacando a relevância do direito à saúde e a necessidade de adaptação do processo legislativo orçamentário para permitir a execução dessas emendas, especialmente as de comissão, que são fundamentais para atingir o patamar mínimo de despesas.
A decisão atende parcialmente a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado o empenho de novos valores de emendas no total de R$ 370 milhões, sendo R$ 40,5 milhões oriundos do Senado e R$ 330 milhões da Câmara dos Deputados. No entanto, o ministro determinou que as comissões de Saúde de ambas as casas legislativas devem confirmar a destinação das emendas até o dia 31 de março de 2025, caso contrário, os valores serão automaticamente anulados. A liberação das emendas está condicionada à ratificação pelas comissões, e nenhum pagamento pode ser efetuado antes disso.
Além disso, Dino invalidou as emendas relacionadas a ofícios assinados por líderes partidários, que foram enviados ao STF e que não seguiram o trâmite regular de aprovação nas comissões da Câmara e do Senado. O ministro considerou esses ofícios como nulos, o que impede a execução dos pagamentos de emendas mencionadas nesses documentos. A decisão destaca a importância de um processo transparente e regular na aprovação das emendas orçamentárias para garantir a legalidade e o cumprimento das normas constitucionais.
