O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que o governo federal está preparando um projeto de lei para modificar as regras de sigilo de informações públicas, com o objetivo de reduzir o período de confidencialidade de 100 anos para 15 anos. A proposta será enviada ao Congresso no início de 2025 e tem como foco melhorar a transparência nas informações governamentais. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, permite que documentos classificados como sensíveis sejam mantidos em sigilo por um período prolongado, muitas vezes com base em interpretações extensivas.
A mudança na legislação busca garantir que a confidencialidade das informações seja mais bem definida, com critérios claros para avaliar o interesse público. O ministro explicou que a nova lei pretende limitar as interpretações excessivas que têm prejudicado o compromisso com a transparência. A ideia é equilibrar o acesso à informação com a proteção de dados sensíveis, como questões relacionadas à honra, imagem e vida privada, sem comprometer a clareza das decisões governamentais.
O projeto também visa estabelecer regras mais específicas sobre como e quando o sigilo deve ser aplicado, levando em consideração não apenas a natureza das informações, mas também o impacto no interesse público. Com a proposta, o governo espera corrigir falhas do passado, quando a ausência de critérios rígidos levava ao sigilo de documentos que poderiam ser de interesse da sociedade, comprometendo a transparência e a accountability do setor público.
