A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) respostas relacionadas ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, atualmente suspensas por decisão judicial. O ministro responsável havia estipulado prazo para esclarecimentos, apontando a ausência de cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade no processo de repasse das emendas. A Câmara defendeu que, até a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024, não existia norma que exigisse votação das indicações pelas comissões.
No documento enviado, a Câmara afirmou que a tramitação das emendas seguiu pareceres técnicos de órgãos como a Advocacia-Geral da União e outros ministérios, reforçando a legalidade do processo conduzido pelos líderes do Congresso Nacional. Sobre a ausência de atas das sessões das comissões, a Casa declarou que a obrigatoriedade de registro será aplicada apenas aos orçamentos futuros, conforme a nova legislação. Apesar de não recorrer do bloqueio, a Câmara destacou que a medida compete ao Congresso Nacional.
A suspensão das emendas ocorre em meio a um debate jurídico sobre a adequação às decisões do STF, que declarou inconstitucionais algumas modalidades de emendas em 2022. O processo ganhou nova condução após a mudança de relatoria e a determinação de novas regras para auditorias e transparência. A decisão final sobre a suspensão dos repasses será tomada após análise das informações enviadas pela Câmara.
