A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (16), a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária, com 324 votos favoráveis e 123 contrários. Após a análise das mudanças feitas pelo Senado, o texto está pronto para ser enviado ao presidente, que poderá vetar dispositivos, e as alterações poderão ser revistas pelo Congresso. Entre os pontos já aprovados estão o cashback para consumidores de baixa renda, isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e taxas reduzidas para imóveis. Além disso, foi definida uma transição gradual do novo sistema tributário, com a implementação total prevista para 2033.
O projeto de regulamentação traz medidas para o funcionamento do sistema de tributação sobre bens e serviços, que incluirão a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarro, bebidas alcoólicas e veículos, com alíquotas superiores às convencionais. Alguns alimentos essenciais, como carnes e produtos hortícolas, terão isenção de impostos, enquanto outros sofrerão cortes nas alíquotas. O sistema também prevê regras específicas para a tributação de imóveis e estabelece benefícios para a classe baixa por meio de redutores nas alíquotas.
O texto ainda introduz novos conceitos, como o de nanoempreendedores, isentos da cobrança de impostos sobre consumo, e cria uma “trava” para evitar que a alíquota do IBS e da CBS ultrapasse 26,5% a partir de 2031. As regras da reforma deverão ser reavaliadas periodicamente, e o governo federal terá que enviar ao Congresso novos projetos para ajustar a tributação, caso as previsões não se cumpram. O novo sistema promete impactar tanto o setor produtivo quanto os consumidores, com uma maior progressividade na cobrança de tributos e medidas de proteção para setores mais vulneráveis.
