O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento de 2024, mas impôs uma série de exigências para aumentar a transparência na execução dessas emendas. Em sua decisão, ele determinou que a autoria das emendas de comissão e de relator-geral fosse claramente identificada, evitando que os responsáveis pelas indicações sejam atribuídos aos relatores ou presidentes das comissões. A medida visa combater as distorções do chamado “Orçamento Secreto”, que historicamente gerou críticas por falta de clareza na destinação dos recursos.
No entanto, entidades de defesa da transparência pública apontam que, embora a decisão represente um avanço, persistem problemas estruturais no uso das emendas. Além da identificação dos autores, outros aspectos, como a ausência de critérios técnicos na distribuição das emendas e a falta de cumprimento por parte do Congresso em fornecer informações completas sobre as emendas já executadas, continuam a ser questões não resolvidas. Mesmo com a nova regulamentação, o projeto de lei sancionado pelo presidente Lula também é criticado por não exigir de forma mais rigorosa a identificação dos responsáveis pelas emendas de bancada e por permitir o aumento no montante destinado a essas verbas.
A decisão de Flávio Dino também impõe novas obrigações para a execução das emendas, como a exigência de planos de trabalho detalhados para as emendas PIX, que devem ser aprovados antes da liberação dos recursos. Além disso, as emendas de comissão e de relator-geral seguirão sendo monitoradas em audiências públicas no âmbito da ação do STF. Embora o ministro tenha flexibilizado algumas medidas, permitindo a execução de parte das emendas já empenhadas, especialistas afirmam que ainda existem lacunas significativas que precisam ser resolvidas para garantir maior rigor e controle na utilização desses recursos.
