A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de manter as restrições às emendas parlamentares aprofundou a tensão entre o governo e o Congresso. Dino rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União, que buscava reverter as regras impostas pelo plenário do STF para regulamentar as emendas, ressaltando que sua decisão está fundamentada na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos mais controversos estão a obrigatoriedade de identificar os parlamentares responsáveis por cada emenda de comissão, a exigência de planos de trabalho para as chamadas Emendas Pix e limites mais rigorosos para reajustes anuais nos valores das transferências. Líderes partidários veem as medidas como uma interferência nas atribuições do legislativo, o que contribuiu para o adiamento da análise de pautas importantes, como a regulamentação da reforma tributária.
Diante do agravamento da crise, o presidente Lula reuniu-se com os líderes do Congresso para tentar avançar na agenda legislativa do governo, que inclui a votação de projetos cruciais como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o pacote fiscal. O governo busca minimizar os impactos da decisão do STF para evitar prejuízos no encerramento do ano legislativo.
