A Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (27/12), explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, determinado pelo ministro Flávio Dino. A Casa argumenta que as emendas foram devidamente aprovadas e estão documentadas, refutando alegações de falta de transparência. Também foi destacada a preocupação com a interrupção de serviços essenciais, especialmente na área da saúde, devido à suspensão das verbas.
O bloqueio, decidido no início da semana, ocorreu sob justificativa de irregularidades no registro formal e na aprovação prévia das comissões responsáveis. As comissões ficaram suspensas de 12 a 20 de dezembro, período em que as atividades legislativas se concentraram em votações de medidas relacionadas ao controle de gastos do Executivo. A decisão também incluiu o pedido de abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar os repasses.
A Câmara contestou a interpretação de que a suspensão das comissões teria como objetivo impedir deliberações. Segundo a Casa, a medida foi necessária para priorizar votações urgentes. Além disso, alertou que a paralisação abrupta das execuções orçamentárias pode comprometer serviços públicos fundamentais e o cumprimento de exigências constitucionais, especialmente os gastos mínimos em saúde previstos no art. 198 da Constituição.
