O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, rejeitou um pedido do Senado Federal para liberar recursos de emendas de comissão que haviam sido suspensas. Segundo a decisão, a apresentação dessas emendas desrespeitou a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. O magistrado questionou como seria possível empenhar recursos sem a devida aprovação da comissão responsável quanto aos beneficiários e valores.
A suspensão refere-se a um montante de R$ 4,2 bilhões destinados a emendas parlamentares, cujos critérios de transparência e rastreabilidade não foram considerados adequados. Essa decisão foi tomada no âmbito de uma ação do PSOL, que apontava falta de clareza na destinação de recursos públicos pelo Orçamento federal. Além disso, foi determinada a abertura de um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades.
A decisão reflete um movimento do STF em defesa da transparência no uso de verbas públicas, alinhando-se às exigências legais de rastreabilidade dos recursos. O caso levanta importantes discussões sobre a necessidade de critérios mais rígidos para a execução de emendas parlamentares e a supervisão do orçamento federal pelo Legislativo e Judiciário.
