Uma recente decisão da Justiça Eleitoral de Goiás condenou o governador Ronaldo Caiado à inelegibilidade por oito anos e cassou o registro do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel. A sentença foi tomada em 11 de dezembro de 2024, e a motivação envolveu o uso de espaços oficiais, como o Palácio das Esmeraldas, em apoio à candidatura de Mabel, configurando abuso de poder político. A decisão gerou controvérsia, pois contraria uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), tomada em 2018, que havia entendido que tais encontros não configuravam irregularidades, desde que restritos a um público limitado e sem caráter público.
Em 2018, o TRE-GO havia fundamentado sua decisão na Lei das Eleições, que permite o uso de residências oficiais para eventos políticos restritos. A legislação estabelece que esses encontros não devem ser acessíveis ao público em geral para que não sejam considerados atos públicos. O relator do caso na época destacou que a natureza restrita das reuniões realizadas no Palácio das Esmeraldas se encaixava nas permissões legais, o que foi ignorado pela sentença recente.
A decisão atual também se alinha com uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2024, que reafirma a permissão para a realização de encontros políticos em residências oficiais, desde que restritos. A polêmica aumentou ainda mais após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também ter utilizado o Palácio da Alvorada para gravações de apoio a um candidato, o que reforçou a discussão sobre a interpretação da legislação. A incoerência entre as decisões jurídicas sobre o uso de espaços oficiais para atividades políticas tem gerado debate entre especialistas e no campo eleitoral.
