O Supremo Tribunal Federal está discutindo a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, um tema que tem gerado intenso debate jurídico. Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli defendeu a ampliação da responsabilidade das empresas, argumentando que a proteção constitucional dos usuários exige maior controle sobre a disseminação de informações falsas e discursos de ódio. Segundo Toffoli, a legislação atual cria uma espécie de imunidade para as big techs, deixando os cidadãos vulneráveis a casos de violência digital, como cyberbullying e fraudes.
O diálogo entre os ministros destacou casos recentes envolvendo grandes empresas de tecnologia. Toffoli mencionou multas aplicadas nos Estados Unidos, em 2019, contra Google e YouTube por coleta irregular de dados de crianças, para enfatizar a necessidade de medidas mais severas no Brasil. Alexandre de Moraes, responsável por multas aplicadas à rede social X (antigo Twitter), indicou que revisará algumas de suas decisões, em resposta às observações feitas por Toffoli. As penalidades foram relacionadas ao descumprimento de ordens judiciais, que também resultaram na suspensão temporária da plataforma e no bloqueio de ativos de outras empresas do mesmo grupo.
O julgamento tem como foco o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização de plataformas exceto em casos de descumprimento de ordens judiciais. Toffoli argumenta que essa restrição não atende às necessidades do contexto atual, marcado pelo aumento de crimes e abusos digitais. A análise do tema continuará na próxima sessão, quando o ministro Luiz Fux deverá apresentar seu voto, com implicações que podem reformular o papel das plataformas no combate a práticas ilícitas online.
