O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de medidas fiscais do governo federal. A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, na quinta-feira (19), e prevê mudanças significativas em várias áreas, com destaque para o limite de supersalários no funcionalismo público e ajustes no abono salarial. O texto também altera a destinação de recursos do Fundeb, impactando o financiamento da educação básica.
Um dos principais pontos da PEC é a limitação dos supersalários no setor público. A proposta original sugeria que verbas indenizatórias que ultrapassassem o teto de R$ 44 mil só poderiam ser autorizadas por lei complementar, mas a versão final, alterada pelo relator, possibilita que isso seja feito por lei ordinária, o que facilita a aprovação. A PEC também determina que os pagamentos de verbas indenizatórias não sejam limitados até que a lei seja efetivamente aprovada pelo Congresso.
No tocante ao abono salarial, a proposta estabelece que, a partir de 2026, o valor do benefício será corrigido pela inflação até atingir o equivalente a um salário mínimo e meio. O abono é atualmente concedido a trabalhadores com rendimento de até dois salários mínimos, desde que tenham contribuído formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base. Com a mudança, a PEC limita a faixa de rendimento para elegibilidade ao benefício.
