A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, se implementada, exigirá autorização do Congresso Nacional para operações de crédito realizadas fora do Brasil por instituições financeiras controladas pela União, como o BNDES e o Banco do Brasil. A medida foi aprovada por 31 votos a 27 e agora seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada no plenário. Caso passe pela Câmara, a proposta ainda dependerá do aval do Senado.
A PEC foi apresentada com o argumento de evitar possíveis direcionamentos ideológicos em empréstimos internacionais, garantindo que os recursos não sejam utilizados de maneira que não favoreçam o interesse nacional. Segundo a justificativa do texto, existem casos em que países contratantes não honram os pagamentos, gerando inadimplência e prejuízos às garantias oferecidas. A proposta não busca proibir tais operações, mas estabelecer maior controle legislativo sobre elas.
Se aprovada, a emenda incluirá na Constituição a competência exclusiva do Congresso para autorizar operações internacionais dessas instituições financeiras. A iniciativa reflete demandas da oposição na CCJ e levanta debates sobre a transparência e a finalidade das operações de crédito realizadas fora do Brasil, destacando a necessidade de maior fiscalização para evitar prejuízos ao país.
