O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, com o objetivo de reduzir as despesas obrigatórias do governo federal, integrando uma série de reformas fiscais propostas pelo Executivo. Entre as mudanças, destaca-se a futura regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, além da diminuição do número de trabalhadores elegíveis para o abono salarial do PIS/Pasep. Também está prevista a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo maior flexibilidade no uso de tributos, com exceções para áreas como saúde e educação.
A emenda prevê uma série de medidas de controle fiscal, incluindo a revisão de subsídios e a concessão de incentivos fiscais. Essas modificações têm como principal objetivo reduzir o impacto da dívida pública e garantir a execução das despesas dentro dos limites do novo arcabouço fiscal. O governo federal espera economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com a implementação dessas mudanças e de outros projetos de lei que tramitam no Congresso.
Além disso, a emenda traz alterações no financiamento da educação, com a destinação de uma parte dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a expansão das matrículas em tempo integral nas escolas públicas. A medida visa acelerar o cumprimento das metas de educação integral previstas no Plano Nacional de Educação. A emenda foi aprovada em um contexto fiscal desafiador, com a intenção de equilibrar as contas públicas e promover um crescimento econômico sustentável a longo prazo.
