A Comissão do Senado aprovou, em 5 de dezembro de 2024, um projeto que estabelece normas para a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, agora encaminhado para votação no plenário da Casa, visa criar regras sobre o desenvolvimento e uso da tecnologia, com ênfase na proteção dos direitos individuais e sociais. Entre as principais diretrizes, está a responsabilização das empresas por danos causados pela IA a terceiros, além da criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que ficará a cargo da fiscalização.
O projeto também inclui uma série de exigências para garantir a ética e a transparência na aplicação da IA, como a identificação dos sistemas com um símbolo que informe os usuários sobre a interação com ferramentas não humanas. As empresas que desenvolvem IA serão obrigadas a remunerar os autores de conteúdos utilizados para treinar suas plataformas, e deverão adotar medidas contra discriminação e violação de direitos humanos. Além disso, regras específicas serão definidas para a moderação de conteúdos e a proteção de dados pessoais, especialmente no caso de IA generativa, que cria novos conteúdos a partir de materiais existentes.
Embora o projeto inclua punições severas para o descumprimento das normas, como multas de até R$ 50 milhões e a suspensão de atividades, ele também prevê flexibilizações para certos casos. Tecnologias utilizadas de forma pessoal, para defesa nacional ou em pesquisas científicas, por exemplo, terão regras mais brandas. A proposta ainda está sujeita a ajustes, mas destaca-se como uma das prioridades do Congresso para 2024, com impacto direto no mercado de trabalho e na sociedade brasileira em relação aos avanços da inteligência artificial.
