A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para quarta-feira (4) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que visa transferir a propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, se aprovada pela CCJ, seguirá para votação no plenário do Senado, antes de ser encaminhada à sanção do presidente. A PEC, que exclui da Constituição o artigo que determina que os terrenos de marinha são da União, tem gerado polêmica, especialmente em relação aos impactos sobre o acesso às praias e o meio ambiente.
A proposta de transferir a propriedade dos terrenos de marinha tem gerado debates acirrados. Defensores da medida, como o relator Flávio Bolsonaro, argumentam que ela visa acabar com taxas elevadas cobradas dos proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha e pode até aumentar a arrecadação de impostos pela União. No entanto, críticos alertam para o risco de privatização do acesso às praias e a possível ocupação desordenada dessas áreas, o que poderia afetar os ecossistemas e agravar a vulnerabilidade das regiões costeiras a eventos climáticos extremos.
O governo federal se manifestou contra a PEC, destacando que a mudança pode prejudicar o acesso da população às praias e incentivar a especulação imobiliária. Além disso, especialistas apontam que a flexibilidade das regras poderia permitir a construção de muros e cercas, restringindo o uso público das áreas. Em resposta às críticas, o relator apresentou emendas ao texto, incluindo a definição das praias como patrimônio público e a garantia de acesso livre, além da proibição de qualquer uso do solo que dificulte o acesso à faixa de areia.
