A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 386/2022, que visa obrigar prestadores de serviços a apresentar um documento comprovando a contratação de seguro, caso solicitado por terceiros. O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho, passou por modificações durante a tramitação e agora inclui um substitutivo do senador Izalci Lucas. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
O texto original estabelecia que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seria responsável por emitir uma certificação sempre que um prestador de serviço firmasse um contrato de seguro. No entanto, o relator, senador Izalci Lucas, considerou que a medida poderia ser vista como inconstitucional, pois ampliaria as competências do CNSP, órgão do Poder Executivo. Em vez disso, o substitutivo propõe que a responsabilidade de fornecer o comprovante recaia sobre as seguradoras, que deverão garantir que o documento contenha informações claras sobre a vigência, conteúdo e autenticidade do contrato, passíveis de verificação em sistemas autorizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Para Izalci, a mudança torna o sistema de seguros mais acessível e transparente, o que ajudaria a reduzir as incertezas no mercado de prestação de serviços. Ele destacou que o seguro atua como uma proteção contra riscos, como a inexecução de contratos e falhas na prestação de serviços, citando exemplos de situações em que danos foram causados por prestadores sem cobertura de seguro. A proposta busca, assim, oferecer maior segurança para os consumidores e assegurar que os prestadores de serviços cumpram com suas obrigações de forma responsável.
