A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei 1.103/2022, que visa estabelecer assistência material e linhas de crédito específicas para o agricultor familiar no Brasil. A proposta altera a Lei 11.326/2006, que regulamenta a Política Nacional da Agricultura Familiar, e inclui, entre seus objetivos, o fomento a práticas sustentáveis na produção agropecuária, com ênfase na recuperação de solos e pastagens. O projeto também prevê a criação de linhas de crédito rural com possibilidade de equalização de taxas de juros e condições especiais para mulheres agricultoras familiares.
O projeto busca superar uma lacuna existente na legislação, já que atualmente as linhas de crédito para a agricultura familiar são definidas apenas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), o que limita a segurança jurídica para os agricultores. A relatoria do projeto na CAE foi da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou a importância da agricultura familiar para a economia de pequenos municípios, onde ela representa a base da produção local e o abastecimento do mercado interno.
Como a decisão da CAE é terminativa, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores. O prazo para a apresentação do recurso é de cinco dias úteis, e, caso não haja obstruções, a proposta pode avançar sem necessidade de nova votação no Plenário do Senado. A medida reflete a crescente importância da agricultura familiar no Brasil, especialmente nas regiões menores, onde a produção diversificada de alimentos exerce papel essencial na estabilidade econômica local e no controle da inflação.
