A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de dezembro, dois projetos que compõem o pacote anti-invasão, uma iniciativa apoiada por segmentos do setor rural e da segurança pública. As propostas ainda precisam ser votadas pelo plenário da Câmara, mas, caso aprovadas, poderão resultar em mudanças significativas nas regras relacionadas a invasões de propriedades. O pacote tem como foco principal o movimento de trabalhadores sem terra, mas suas implicações se estendem a outras situações de violação de propriedades.
O primeiro projeto aprovado permite que proprietários de terra solicitem o uso de força policial para retirar invasores, sem a necessidade de uma ordem judicial. O texto também estabelece um prazo de 48 horas para a execução da reintegração de posse, com penalidades para autoridades que não cumpram essa determinação. Além disso, a proposta aumenta a pena para quem invadir propriedades, com variação de 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo ser agravada em casos específicos, como invasões em áreas rurais produtivas ou quando a notificação for ignorada pelos invasores.
O segundo projeto foca no aumento das penas para crimes envolvendo violação de domicílio. A proposta inclui a invasão à residência como uma circunstância que agrava outros crimes, como homicídio, furto, roubo e extorsão. As penas para esses delitos podem aumentar significativamente, podendo ser elevadas ainda mais se houver violência, uso de armas ou envolvimento de múltiplos criminosos. Além disso, o projeto classifica crimes como homicídios e furtos, quando cometidos com invasão de domicílio, como crimes hediondos, o que implica em punições mais severas.
