A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), um projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal criarem legislações próprias sobre questões penais e processuais penais, com a condição de que estas sejam mais rigorosas que as normas federais. O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara antes de ser sancionado.
O projeto autoriza as unidades federativas a legislar sobre a definição de penas para crimes, respeitando os limites de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, bem como sobre os regimes de cumprimento de pena e as regras para a progressão de penas. Além disso, estabelece critérios para concessão de benefícios, como livramento condicional e suspensão da pena, e permite a criação de formas alternativas de cumprimento de pena, como penas restritivas de direitos.
Entre outros pontos, o projeto aborda também a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas e a definição de efeitos específicos e gerais das condenações. O texto visa ampliar a autonomia dos estados na regulamentação de temas ligados ao direito penal, mas ainda está sujeito a mudanças no plenário da Câmara.
