A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regula a educação especializada para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A proposta determina que as aulas especiais sejam realizadas, preferencialmente, na própria escola ou em outra instituição de ensino regular, desde que não interfiram nas aulas comuns. Essa mudança altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, buscando tornar mais clara a conciliação entre o ensino regular e o atendimento especializado.
O relator da proposta, deputado Márcio Honaiser, considerou que a legislação atual já garante o direito de matrícula em escolas regulares para alunos com síndrome de Down ou outras deficiências, mas observou que a lei não especifica a possibilidade de matrícula simultânea em serviços especializados. O substitutivo aprovado elimina a previsão original que garantia a matrícula em escolas de educação especial no contraturno, mas destaca a necessidade de tornar as normas mais explícitas para que se possa garantir uma educação inclusiva e acessível.
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Caso aprovado, o projeto terá um impacto significativo na forma como a educação especializada é organizada no Brasil, incluindo a oferta de aulas em escolas públicas e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas credenciadas, reforçando o compromisso com a inclusão educacional.
