A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as normas para plebiscitos, referendos e iniciativas populares. A proposta, que agora segue para o Plenário, revoga a Lei 9.709/98 e estabelece novos critérios para a convocação e realização desses processos. Entre as mudanças, destaca-se a exigência de que um projeto de decreto legislativo convocando um plebiscito seja apresentado por pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou por uma comissão. Além disso, o projeto determina que plebiscitos sobre questões de interesse nacional só possam ser realizados mediante aprovação do Congresso e suspensão de tramitação de proposições legislativas relacionadas ao tema até a proclamação do resultado.
O texto também propõe regras para os referendos, permitindo que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos sejam submetidos à aprovação popular. Assim como os plebiscitos, a realização de referendos dependerá da aprovação de um decreto legislativo, com o mesmo quorum para sua apresentação. Caso o referendo rejeite um ato normativo, ele será considerado revogado a partir da proclamação do resultado. A proposta ainda permite que referendos e plebiscitos sejam realizados em conjunto com eleições, desde que haja previsão explícita e comunicação à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 180 dias.
Além das mudanças em plebiscitos e referendos, o projeto altera as regras para a iniciativa popular de leis, exigindo que cada projeto trate de um único assunto e impondo restrições sobre quem pode coletar assinaturas. Também é previsto que os projetos sejam registrados junto à Câmara antes de iniciar a coleta de assinaturas. A proposta visa aprimorar o processo de participação popular, mas gerou controvérsias. Enquanto alguns parlamentares defendem a melhoria e facilitação da iniciativa popular, outros questionam o impacto das novas exigências no seu caráter autêntico e dinâmico. A proposta ainda tramita em conjunto com um projeto relacionado ao desmembramento de estados, com a polêmica sobre quem deve votar nesses casos.
