A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 163/23, que propõe destinar 25% dos valores arrecadados em multas ambientais para projetos de assentamento de reforma agrária. O fundo responsável por essa destinação será o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), também conhecido como Banco da Terra, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O restante, ou seja, 75%, continuará sendo destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Outras multas aplicadas por órgãos específicos, como as Capitanias dos Portos e as autoridades ambientais estaduais e municipais, seguirão regras particulares conforme estabelecido por legislações locais.
O projeto visa integrar as políticas fundiária e ambiental, defendendo que os beneficiários da reforma agrária possam atuar como agentes de desenvolvimento sustentável e proteção ambiental. O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini, argumenta que é justo que parte das multas ambientais seja destinada a essa área, considerando que a reforma agrária e a preservação ambiental estão interligadas. Já o relator, deputado Dilceu Sperafico, enfatiza a importância de uma visão integrada de desenvolvimento sustentável, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária trabalham em harmonia.
Após a aprovação na comissão, o projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para que o projeto se torne lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
