A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões penais e processuais penais. O projeto ainda precisa passar pelo Plenário, mas, caso aprovado, autorizará as unidades da federação a criarem normas mais rigorosas do que as previstas pela legislação federal em áreas como cominação de penas, regimes de cumprimento de pena e concessão de benefícios como livramento condicional e transação penal.
O substitutivo do relator, deputado Coronel Assis, foi aprovado após reduzir a abrangência da proposta original, enfocando pontos mais específicos que permitam aos estados adaptar a legislação penal às peculiaridades regionais. O relator defendeu que a aprovação de leis mais específicas é uma maneira mais eficaz de combater a criminalidade em diferentes contextos regionais, ao invés de delegar amplamente essa responsabilidade.
A proposta gerou divergências entre os deputados. O deputado Patrus Ananias se posicionou contra, argumentando que ela poderia facilitar a ação criminosa, ao criar disparidades nas legislações entre os estados. Por outro lado, a deputada Chris Tonietto defendeu o projeto, destacando que as especificidades de cada estado exigem abordagens diferentes, especialmente em locais com altos índices de criminalidade, como o Rio de Janeiro.
