A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil. Proposto pelo governo, o projeto busca substituir cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, também federal. O PLP já recebeu 1.998 emendas e foi amplamente debatido em 13 audiências públicas.
Entre os temas mais discutidos nas audiências, destacam-se os pedidos de setores econômicos, como o imobiliário e o de alimentos, para regimes tributários diferenciados. Além disso, houve debate sobre o sistema de créditos tributários, que busca assegurar que apenas o consumidor final seja tributado, permitindo que empresas recuperem valores pagos em etapas anteriores. Outra proposta em análise é o uso de mecanismos sociais como o cashback, que prevê a devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda, favorecendo beneficiários do Bolsa Família e outros programas sociais.
O evento de votação será interativo, permitindo que cidadãos participem com perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e‑Cidadania. A plataforma também possibilita o envio de sugestões de novas leis e opiniões sobre projetos em tramitação, além de oferecer uma declaração de participação que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários. A iniciativa reforça a transparência e o envolvimento público no processo legislativo.
