Na quarta-feira, 18, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta do governo de cortar emendas parlamentares impositivas para ajudar a cumprir o arcabouço fiscal e cobrir gastos obrigatórios. A medida fazia parte do primeiro projeto de corte de despesas enviado ao Congresso, mas foi substituída por uma emenda que permite apenas o bloqueio de emendas não impositivas, limitando-o a 15% da verba. A proposta segue agora para o Senado.
O pacote aprovado pelos deputados inclui novas regras para o arcabouço fiscal, que prevêem gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora nas contas públicas. Entre as principais medidas, destacam-se restrições à concessão de benefícios tributários em caso de déficit primário e limitações no crescimento das despesas com pessoal. Além disso, a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social será limitada a 2,5% ao ano, conforme as novas diretrizes fiscais.
Uma das mudanças importantes no projeto foi a revogação da lei que instituía o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que foi substituída por um novo modelo aprovado anteriormente. Também foi incluído um dispositivo que determina que os superávits financeiros de fundos públicos, entre 2025 e 2030, só poderão ser utilizados para a amortização da dívida pública, e não para outras finalidades, como estava previsto no projeto original.
