O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pautou para a sessão plenária de terça-feira, 3 de dezembro, dois requerimentos de urgência relacionados ao pacote fiscal proposto pelo governo federal. O primeiro requerimento diz respeito ao Projeto de Lei 4614/2024, que busca ajustar as despesas com o salário mínimo aos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta visa adequar os gastos com o salário mínimo à realidade fiscal do país, de acordo com as normas estabelecidas pela recente reformulação econômica.
O segundo requerimento envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que trata da limitação das emendas parlamentares e da aplicação de superávit financeiro proveniente de fundos. A medida visa estabelecer um controle mais rígido sobre as emendas, além de definir regras claras para a utilização de recursos excedentes, buscando maior transparência e eficiência no uso de verbas públicas.
A votação desses dois projetos é parte de um esforço do governo federal para implementar uma nova estrutura fiscal, que busque maior equilíbrio nas contas públicas. A expectativa é que, com a aprovação dessas propostas, o país possa avançar em sua agenda de reformas fiscais, garantindo maior estabilidade econômica e financeira.
