A Câmara Municipal recentemente aprovou um projeto de lei que altera diversos aspectos do regime jurídico dos servidores públicos da prefeitura. Entre as mudanças mais significativas está a extinção da licença especial para todos os servidores, além da revisão na forma de contagem da carga horária dos professores. A partir da nova norma, a hora-aula será considerada como 60 minutos, o que eleva a carga semanal dos docentes de 26 para 32 aulas de 50 minutos.
Outras mudanças incluem a revogação de benefícios para servidores afastados de atividades insalubres, que perderão os adicionais previstos, e a modificação nas licenças maternidade, paternidade e gestante, que não interromperão mais a contagem do tempo de estágio probatório. A medida impacta diretamente na progressão na carreira dos servidores, uma vez que o tempo de serviço será reduzido em função das ausências. Servidores em licença médica também terão restrições, como a proibição de participar de atividades não remuneradas durante o afastamento.
Por fim, o projeto permite o fracionamento das férias dos servidores, que poderão ser divididas em até três períodos. No entanto, um dos períodos deverá ter no mínimo 14 dias corridos, enquanto os demais não poderão ser inferiores a cinco dias consecutivos. O projeto ainda aguarda a sanção do prefeito, que tem um prazo de até 15 dias para aprovar as mudanças. Caso sancionado, o projeto trará mudanças importantes para a rotina dos servidores municipais.
