A Câmara dos Deputados iniciou a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, que propõe mudanças no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também prevê ajustes em questões como supersalários, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a autorização para ajustes orçamentários em subsídios e subvenções. A proposta, elaborada pelo governo federal, visa reestruturar a gestão fiscal e otimizar o uso de recursos públicos.
Uma das principais alterações apresentadas na PEC diz respeito ao financiamento da educação em tempo integral. Inicialmente, o governo propôs que a União utilizasse parte da complementação ao Fundeb para cobrir despesas com ensino em tempo integral, o que foi modificado pelo relator da proposta. Em vez dos 20% sugeridos pelo governo, o novo parecer estabelece que, em 2025, até 10% da complementação federal ao Fundeb poderá ser destinado a essa área. Em 2026, os repasses para educação em tempo integral serão assumidos pelos Estados e municípios, sem impactar diretamente o orçamento da União.
Além disso, o relator retirou a autorização para que a União, a partir de 2026, abatesse do Fundeb os custos com educação em tempo integral. A mudança foi vista como uma tentativa de preservar os recursos destinados ao Fundeb para seu fim original. Apesar da alteração, estima-se que, em 2025, a União ainda gastará cerca de R$ 5 bilhões com essa modalidade de ensino. A votação segue em andamento, com implicações importantes para o orçamento público e para o financiamento da educação básica no Brasil.
