A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, atendendo à solicitação do ministro Flávio Dino. O prazo para resposta foi estipulado após a suspensão dessas emendas por decisão do próprio ministro, que apontou descumprimento das normas de transparência e rastreabilidade determinadas anteriormente pela Corte. A Câmara argumentou que a tramitação seguiu pareceres técnicos de órgãos governamentais, reafirmando a legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional.
No documento, a Câmara defendeu que, até a promulgação da Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024, não havia exigência legal para que as indicações de emendas fossem votadas nas comissões. Sobre a ausência de atas das sessões para aprovar as emendas, a Casa afirmou que essa obrigatoriedade se aplica apenas aos orçamentos futuros. O debate se insere em um contexto de mudanças legislativas e interpretações legais relacionadas à gestão de recursos públicos via emendas parlamentares.
O caso teve início em 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator conhecidas como RP8 e RP9. Embora o Congresso tenha ajustado as regras de distribuição de recursos para atender à decisão, persistem questionamentos sobre o cumprimento integral dessas normas. A atual análise do STF, conduzida por Flávio Dino, inclui auditorias da Controladoria-Geral da União para assegurar a rastreabilidade e o controle do uso de recursos públicos no orçamento federal.
