A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regula aspectos da reforma tributária, com foco na redução de alíquotas para diversos setores. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, detalha a redução de tributos para alguns segmentos e a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, além de estabelecer regras sobre compras internacionais pela internet e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação. A votação será feita em sessão marcada para as 13h55, quando os deputados analisarão as alterações feitas pelo Senado no texto original.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes, apresentou parecer favorável em relação à maior parte das modificações propostas pelos senadores, destacando mudanças importantes, como a manutenção da alíquota geral de referência em 26,5%. Entre os ajustes mais significativos, estão a manutenção da tributação sobre bebidas açucaradas e a substituição tributária, que permite que empresas paguem impostos em nome de outras. Outras questões como a lista de medicamentos com tributação reduzida e a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) também foram mantidas no texto.
O projeto também propõe a continuidade da redução de tributos para serviços veterinários e planos de saúde animal, além de prever a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). As discussões no Plenário da Câmara giram em torno de ajustes e a adaptação das propostas do Senado ao que foi aprovado anteriormente pelos deputados. A proposta de regulamentação é um dos passos mais importantes na implementação da reforma tributária, que visa modernizar o sistema e promover maior justiça fiscal no Brasil.
