A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), com o objetivo de incentivar o pagamento por aproximação das tarifas no transporte público coletivo. A medida visa expandir o uso de métodos de pagamento eletrônicos, como cartões, aplicativos de celular e pagamento instantâneo via PIX, além de continuar incentivando o uso de créditos eletrônicos. O projeto foi apresentado como um substitutivo ao Projeto de Lei 4233/23, de autoria de outro parlamentar, que inicialmente propunha o pagamento das passagens por PIX ou QR Code.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto, destacou que o transporte coletivo urbano é uma responsabilidade dos municípios, e que, portanto, a proposta não estabelece uma regra federal, mas sim diretrizes para que as prefeituras possam adotar métodos modernos de pagamento. Ele sugeriu que os entes federativos tenham autonomia para decidir a implementação de pagamentos eletrônicos nos seus sistemas de transporte público, o que inclui o uso de tecnologias como o PIX e o QR Code.
O projeto ainda precisa ser aprovado em outras comissões da Câmara dos Deputados, como as de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado para uma análise final. Se aprovado nas duas casas legislativas, ele poderá ser transformado em lei e impactar a forma como os usuários pagam pelas tarifas de transporte público no Brasil.
