A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica a ementa da Lei 11.340/06 para oficializar o nome de “Lei Maria da Penha”. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que destacou a importância da proposta, apesar de não se manifestar sobre o mérito do conteúdo. A proposta segue agora para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A deputada Laura Carneiro justifica o projeto como uma tentativa de oficializar o nome popular da legislação, que tem sido amplamente reconhecido pela sociedade. Embora muitas leis recebam nomes informais, a intenção é dar à “Lei Maria da Penha” um status oficial, conforme explicação de Carneiro. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, se aprovado no Senado, se tornará parte do ordenamento jurídico com a denominação que já é amplamente utilizada na prática.
Maria da Penha, cujo nome é associado a uma luta histórica contra a violência doméstica, passou a ser um símbolo de resistência. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de feminicídio por parte de seu ex-marido, que tentaram matá-la de maneiras cruéis. Sua trajetória e o impacto de sua experiência foram determinantes para a criação da legislação, que visa combater a violência contra as mulheres e proporcionar maior proteção e justiça para as vítimas.
