Na última quinta-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou 13 medidas para fortalecer a proteção dos direitos das mulheres e combater o feminicídio. Dentre as principais propostas, destaca-se a alteração na Lei Maria da Penha, que agora exige que as vítimas de violência doméstica sejam informadas sobre a possibilidade de fuga ou liberação do agressor. Além disso, foi instituída a presunção de vulnerabilidade absoluta para vítimas de estupro de vulnerável com até 14 anos de idade. Também foi introduzida a tipificação da violência processual de gênero como crime, visando coibir atitudes discriminatórias durante os processos judiciais.
Outras medidas importantes incluem o direcionamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência contra a mulher, com percentuais mínimos de 2% e 5%, respectivamente. A legislação também garante prioridade para mulheres vítimas de violência em exames toxicológicos e assegura a concessão de guarda provisória dos filhos à mãe agredida. Além disso, foram estabelecidas diretrizes para enfrentar a violência nas universidades, buscando um ambiente mais seguro para as mulheres no ambiente acadêmico.
Outro projeto relevante aprovado foi o programa “Voo para a Liberdade”, que visa combater o tráfico de pessoas em aeronaves e aeroportos. O programa inclui campanhas de conscientização para passageiros sobre como identificar e denunciar comportamentos suspeitos, além de exigir que as empresas aéreas coloquem placas com o número do Disque Denúncia Nacional 100 em locais de fácil acesso. Essas ações refletem um esforço contínuo para combater a violência de gênero e outras formas de exploração no Brasil.
